Termos e Condições de Uso do AKTI TEM SERRA NEGRA

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace aplicam-se aos Vendedores e Usuários Compradores do Portal Compras AKI TEM, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Serra Negra, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº, com sede à

Qualquer usuário que utilize os serviços deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições de Uso Gerais do Site, bem como a Política de Privacidade e demais políticas do Site.

  1. Objeto
    1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização no Site de produtos por terceiros, pessoas jurídicas que anunciam no Portal, denominados Anunciantes, bem como as condições de utilização do Site para a compra destes produtos pelos Usuários Compradores.
    1. O Compras AKI TEM autoriza os Anunciantes a anunciarem seus produtos diretamente no Portal, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato e a legislação aplicável à matéria.
  • Obrigações do Anunciante
    • Os Anunciantes são integralmente responsáveis por estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega, pagamento e as demais condições de sua oferta, sem interferência do Compras AKI TEM.
    • Os Anunciantes são os únicos responsáveis pelos seus respectivos anúncios e condições das suas ofertas de produtos disponibilizados no Compras AKI TEM e declaram estar cientes de que deverão honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos  de  quaisquer  condições  dos  produtos  disponibilizados.
    • Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos no Compras AKI TEM, o Anunciante se obriga a cumprir a Legislação em vigor, os Termos e Condições Gerais de Uso do Compras AKI TEM, incluindo, mas não se limitando, a:

Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor; Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

Leis de Entrega;

Termos e Condições Gerais de Uso do Compras AKI TEM;

  • O Anunciante deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos por ele anunciados, bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do Usuário Comprador. Neste caso, caberá ao Anunciante realizar a coleta do produto cancelado no endereço indicado pelo usuário Comprador, sem ônus adicional.
  • Ao definir as condições da oferta, o Anunciante declara ser integralmente responsável pelos produtos disponibilizados aos usuários Compradores do Site, incluindo as características do produto, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condições relacionadas à oferta.
  • O                    Anunciante                     se                    obriga                    a:
  • Garantir que as ofertas anunciadas no Portal Compras AKI TEM tenham, no mínimo, as mesmas condições comerciais oferecidas na plataforma do Anunciante e nos demais portais e sites em que o Anunciante ofereça seus produtos. Garantir que o envio do produto oferecido e vendido seja realizada    dentro    do    prazo    estipulado    no    anúncio.
  • Responsabilizar-se diretamente pelos produtos por ele oferecidos, desde o atendimento inicial até o atendimento pós-venda, aos usuários Compradores, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato;
  • Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados   para   atendimento   dos   usuários   Compradores;
  • Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo;
  • Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento à legislação em vigor
  • Responsabilizar-se pela emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendo imputar ao Compras AKI TEM quaisquer  ônus  em  relação  ao  cumprimento  destas  obrigações.
    • O Anunciante declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos usuários Compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este Contrato que regule especificamente a proteção de dados.
    • O Anunciante reconhece e declara que não terá acesso ao endereço eletrônico de qualquer usuário Comprador por meio do Compras AKI TEM, mas tão somente a um e-mail mascarado para eventual contato que se faça necessário.
  • O Anunciante se compromete a não utilizar os dados dos usuários Compradores para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento deste Contrato, salvo mediante expressa autorização do usuário                                                   Comprador.
    • As Partes acordam que o Compras AKI TEM poderá disponibilizar aos usuários Compradores mecanismos de rating ou ranking para avaliação da performance dos Anunciantes. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelos usuários Compradores, não tendo o Compras AKI TEM qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.
  • Obrigações do usuário Comprador
    • Para realizar transações no Marketplace do Compras AKI TEM, o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso do Marketplace, bem como os demais documentos neste relacionados, especialmente o Termos e Condições de Uso  Gerais  do  Site,  a  Política  de  Privacidade  e  demais  anexos.
    • O usuário Comprador declara estar ciente das responsabilidades e obrigações dos Anunciantes descritas neste Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto diretamente de um Anunciante, o Compras AKI TEM não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do Terceiro Anunciante, cabendo ao Compras AKI TEM apenas promover a aproximação entre o Anunciante e o Usuário  Comprador,  por  meio  da  sua  plataforma  de  Marketplace.
    • Ao realizar transações no Marketplace do Compras AKI TEM, o usuário Comprador autoriza, expressamente, que o Compras AKI TEM disponibilize seus dados ao Anunciante do qual será adquirido o produto pelo usuário Comprador, nos limites necessários à realização da transação de venda e entrega do produto.
    • Os Termos e Condições de Uso do Marketplace do Compras AKI TEM estão sujeitos à constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Compras AKI TEM se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Portal. Caso o usuário Comprador não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do Compras AKI TEM, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o Compras AKI TEM, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as  obrigações  assumidas  até  o  momento  da  efetiva  rescisão.
    • O usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar

ao Compras AKI TEM quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

  • Obrigações do Compras AKI TEM
    • O Compras AKI TEM será responsável pelo desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica   para   a   manutenção   do   serviço   prestado.
      • O Compras AKI TEM oferecerá ainda as ferramentas necessárias ao checkout
    • Obriga-se o Compras AKI TEM a:
  • Prestar ao Terceiro Anunciante as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações adicionais sobre o desenvolvimento do funcionamento do Marketplace;
  • Manter seu portal funcionando de forma que os produtos oferecidos pelo Anunciante sejam disponibilizados publicamente a todos os usuários Compradores;
  • Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos usuários Compradores, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos;
  • Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace nos canais publicitários no qual
    • O cancelamento da compra solicitado pelo usuário Comprador deverá ser realizado diretamente ao Anunciante para que adote todas as providências necessárias.
  • Publicações de Anúncios das Ofertas
    • O Anunciante, ao publicar as ofertas no Marketplace, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre os produtos oferecidos, incluindo as formas de entrega disponíveis, prazos de entrega, forma de pagamento, prazo e contato para cancelamento e dúvidas, bem como os custos de frete e demais informações necessárias para a oferta do produto ao usuário Comprador, observada a legislação aplicável.
    • O Compras AKI TEM não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada por Terceiros Anunciantes.
  • Responsabilidade pela Integração dos Anúncios
    • O Anunciante será responsável por todos os seus anúncios de produtos veiculados no Marketplace, desde a publicação do anúncio até o atendimento pós compra.
  • Práticas Vedadas
    • O Anunciante não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato:
  • Interferir nas negociações entre Usuários Compradores e outros Anunciantes;
  • Anunciar produtos proibidos pelas políticas do Compras AKI TEM constantes neste Contrato e na legislação aplicável ao produto disponibilizado à venda;
  • Agredir, caluniar, injuriar ou difamar quaisquer usuários do Compras AKI TEM, incluindo Terceiros Anunciantes, o site Compras AKI TEM, a Prefeitura Municipal   de   Volta   Redonda   e   Usuários   Compradores.
  • Manipular os preços dos produtos anunciados no Marketplace Compras AKI TEM.
  • A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser sancionada pelo Compras AKI TEM, com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão do Anunciante do Marketplace, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
  • Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
    • O Anunciante é o único responsável pelos produtos por ele oferecidos no Marketplace, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado   ao   atendimento   aos   usuários   Compradores;
    • O Anunciante concorda em manter indene o Compras AKI TEM, seus diretores, gerentes, servidores e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos oferecidos pelo Anunciante por meio do Marketplace e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.
    • Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de usuários Compradores.
    • As Partes reconhecem que não é de responsabilidade do Compras AKI TEM qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Anunciante em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Anunciante decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.
    • O Anunciante declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ele ofertados no Marketplace, estando o usuário Comprador

ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, o Compras AKI TEM de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

  • Propriedade Intelectual
    • O Compras AKI TEM é titular do Portal www. AKI TEM.com.br e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do Compras AKI TEM.
    • O Anunciante declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos expostos à venda no portal Compras AKI TEM não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o Anunciante, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.
    • O Anunciante concorda em manter indene o Compras AKI TEM, seus diretores, gerentes, servidores e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.
    • O Anunciante, em relação ao conteúdo publicado no site do comprasAKI TEM.com.br, concede ao Compras AKI TEM uma licença gratuita, não exclusiva, liAKI TEMe de royalties, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos disponibilizados por meio do Marketplace, incluindo propagandas e marketing promocional por meio do Compras AKI TEM, sites de terceiros, e- mail e outras mídias.
    • O Anunciante concede ao Compras AKI TEM licença gratuita e não exclusiva, liAKI TEMe royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial do Anunciante em relação à execução deste Contrato.
    • O Compras AKI TEM poderá remover anúncio do Anunciante caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titular de marca.

  1. Confidencialidade
    1. O Anunciante se obriga, durante todo o período de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.
    1. O Anunciante obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas as infrações eventualmente cometidas.
    1. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.
  1. Vigência e Rescisão
    1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.
    1. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, na hipótese de violação a quaisquer regras previstas neste Contrato, bem como nos Termos de Uso e Condições Gerais do Site, na Política de Privacidade, ou quaisquer outras políticas do Compras AKI TEM;
    1. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 11.1, bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula 10.5., ambas do presente instrumento.
  1. Mediações e Conflitos
    1. – Reclamações recebidas pelo Compras AKI TEM
      1. É     facultado      ao    Compras      AKI TEM            intervir                          no                  atendimento       das reclamações dos usuários Compradores do Marketplace, especialmente

nos seguintes casos: (i) o usuário Comprador não recebe o produto adquirido do Anunciante no prazo ofertado; (ii) o produto recebido é diferente do descrito no respectivo anúncio; (iii) o produto recebido apresenta vício ou defeito; e/ou (iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo Anunciante. Nestas hipóteses, entre outras, o Compras AKI TEM poderá mediar a solução do problema entre o Usuário Comprador e o Anunciante, seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula.

  1. Recebida a reclamação do usuário Comprador, o Compras AKI TEM encaminhará a ocorrência ao Anunciante, que deverá apresentar solução definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados  a  partir  do  recebimento  da  mesma  pelo  Anunciante.
    1. Findo o prazo para solução da ocorrência sem resposta ou solução por parte do Anunciante, a equipe de atendimento do Compras AKI TEM poderá optar pela suspensão ou cancelamento da conta no site do Compras AKI TEM.
    1. O Terceiro Anunciante deverá notificar o Compras AKI TEM sobre os casos e os motivos de cancelamento do pedido no prazo de até 2 (dois) úteis após a sua ocorrência, através do e-mail @gmail.com.
    1. Caso chegue ao conhecimento do Compras AKI TEM que a reclamação de um usuário Comprador não foi comunicada pelo Anunciante nos prazos descritos nesta cláusula, poderá o Compras AKI TEM proceder imediatamente ao cancelamento da inscrição no site do Anunciante.
    1. Aberta uma reclamação pelo usuário Comprador, a solução apresentada pelo Anunciante deverá sempre estar de acordo com a legislação em vigor e com as políticas de compra, venda, entrega, troca e devolução do Compras AKI TEM.
    1. Caso seja solicitada pelo usuário Comprador a troca/devolução de algum produto, o Anunciante ficará responsável pela tomada das providências necessárias para concluir o procedimento, observada a legislação                                aplicável à matéria;
  2. Disposições Gerais
    1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade   perante   a   outra   Parte   e/ou   terceiros.
    1. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões obrigatórios relacionados ao anúncio, venda e entrega de produtos  e  atua  em  conformidade  com  a  legislação  brasileira.
    1. As Partes deverão cumprir (i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às

matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações  ou  notificações  que  sejam  fornecidos  por  escrito.

  1. Os Anunciantes que anunciem seus produtos diretamente no Site devem agir com ética, respeitando a legislação vigente e os termos de todas   as   políticas   adotadas   pelo   Compras   AKI TEM. Garantir que o envio do produto oferecido e vendido seja realizado dentro do prazo estipulado no anúncio
    1. É vedado ao Anunciante representar o Compras AKI TEM, assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização do Compras AKI TEM.
    1. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte.
    1. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre                          as                 Partes    acerca             de       seu            objeto.
    1. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento,   as   quais   continuarão   válidas   e   exequíveis.
    1. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
    1. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles.
    1. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento               do                 cadastro       junto                         ao                       Site.
    1. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico de qualquer usuário do site, seja ele Anunciante, ou Usuário Comprador, deverá ser imediatamente informada no Site. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as

interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência    e    prova    legal    em    âmbito    judicial.

  1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Compras AKI TEM poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o Anunciante no Marketplace, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ ou suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) O Anunciante não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas do Compras AKI TEM; (ii) O Anunciante descumprir com seus deveres; (iii) O Anunciante praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) Caso qualquer informação fornecida pelo Anunciante esteja incorreta; e,(v) Caso o Compras AKI TEM entenda que os anúncios ou qualquer atitude do Anunciante tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Compras AKI TEM ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão do Anunciante, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente         cancelados.
    1. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Compras AKI TEM se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. Caso os Anunciantes ou Usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do Compras AKI TEM, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o Compras AKI TEM, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Marketplace e o Contrato continuará vinculando as Partes.
  1. Os seguintes documentos e/ou seções do Site indicados a seguir são parte integrante deste Termo de Condição de Uso do Marketplace. Estes documentos podem ser consultados no próprio Site, clicando na página correspondente: Termos e Condições Gerais de uso https://comprasAKI TEM.com.br/termos-uso/
  1. Lei aplicável e foro de eleição

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de Serra Negra-RJ. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor.

  1. Endereço   para   envio   de   correspondências Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço .

Última atualização deste documento: 30/04/2024

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